BDI Nº.12 / 2013 - Legislação
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Município São Paulo – Construção Civil – Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO e Certificado de Quitação do ISS – Procedimentos
Ementa: Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e sobre a •••
Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 21.05.2013 (DOM-SP 22.05.2013)