Imóvel com atividade rural, inserido em área urbana, paga ITR e não IPTU

Comentário: O recurso foi apresentado pela Prefeitura de Araucária, porque perdeu o processo que lhe moveu um contribuinte, pedindo que o Juiz declarasse que ele não deveria pagar o imposto que estava sendo cobrado. E porque perdeu o processo, a Prefeitura foi condenada a pagar as despesas processuais e honorários de advogado. Toda a questão teve início porque o imóvel rural é cadastrado no INCRA e paga o seu imposto ITR. Agora está inserido em área urbana o que gera o dever de pagar o IPTU. No Tribunal a questão ficou decidida assim: Um imóvel não pode ser rural e •••