BDI Nº.5 / 2013 - Jurisprudência
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Despejo por denúncia vazia - Liminar revogada considerando-se a proposição da ação após 30 dias do vencimento do contrato
Comentário: Observando-se o julgado analisado, nota-se que o locatário se insurge contra a decisão de primeira instância que deferiu o despejo liminar em ação de despejo por denúncia vazia. Em seu recurso, sustenta que o locador não teria observado o prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei de Locações, faltando-lhe amparo legal para a obtenção do pretendido despejo liminar. Ao analisar tais argumentos, o tribunal de justiça entendeu pelo acolhimento das alegações do locatário, revogando o despejo liminar. Para tanto, observa que o prazo previsto no artigo •••
(TJSP)