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BDI Nº.3 / 2013 - Jurisprudência Voltar

O direito de indenização pela perda do fundo de comércio exige a demonstração da existência do direito à renovação do contrato de locação (TJSP)

Comentário: Da análise do acórdão analisado, nota-se que o locatário, por meio de recurso de apelação, tenta conseguir a reforma da sentença que decretou o seu despejo por denúncia vazia, dispensando o locador do pagamento de indenização. Para sustentar seu pedido, o locatário alega que cumpriu suas obrigações contratuais, que estabeleceu um ponto comercial no imóvel locado, que a locadora ajuizou a ação de despejo para se beneficiar com a utilização de tal ponto comercial. Ao julgar o recurso de apelação, o tribunal manteve a sentença, firmando o entendimento de •••