Direito a ação renovatória requer contrato de 5 anos; limite da multa na rescisão antecipada do contrato pelo locatário

Perguntas: 1. Sobre a seguinte matéria publicada: BDI nº 17 - “Entenda a Locação - II parte: Caso haja a continuidade da locação, após o vencimento do contrato, deve ser feito um novo contrato? Dr. Jaques: Não obrigatoriamente. Devo dizer que a vantagem de assinar um novo contrato é deixar bem claro a data do término do novo período, dando segurança aos contratantes. E, no caso das locações não residenciais, o novo prazo poderá ser somado ao período anterior, permitindo, então, a renovação judicial da •••