Rescisão de compra e venda – Perda do objeto da causa por superveniente arrematação do imóvel em outra ação por falta do pagamento de débito condominial

Comentário: Um casal entrou com uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, pedindo também a restituição das parcelas pagas contra a incorporadora. Os compradores sempre pagaram suas prestações corretamente. No entanto, após terem observado que havia defeitos de construção no imóvel, e não tendo sido feitos os reparos como esperavam, deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais. Depois disso passaram a ter dificuldades financeiras e assim não puderam continuar com os pagamentos das prestações. No decorrer do processo, por negligência dos autores, deixaram o imóvel ser arrematado em outra ação por falta de pagamento do condomínio. No entanto o Tribunal decidiu que se depois de proposta a ação, houver algum outro fato que possa influenciar no julgamento deste processo, cabe a ele tomar em consideração. Portanto, a incorporadora ganhou o recurso, pois se a rescisão contratual tem por fim devolver o •••