Área útil – Definição – Usos de costumes

Comentário: Antes da edição da norma técnica da ABNT (2004) não havia definição precisa do que seria “área útil”, também chamada de área de vassoura ou área de piso. Assim, deve-se atentar sempre aos contratos firmados anteriores a 2004, pois o costume à época consagrava como área útil de um imóvel, da porta para dentro deste sem contar com as paredes. Todavia, após a edição da norma técnica da ABNT a antiga denominação de “área útil” foi considerada área privativa, sendo a área útil considerada a área interna e paredes. Recurso Especial nº 1.015.379 – ES - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Recorrente: Marilia de Castro Campos - Recorrido: IMM Construtora e Incorporadora Ltda. - Data de Julgamento: 16.02.2012 Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel. Recurso Especial. Contradição. Inexistência. “Área •••