COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI Nº 8.078/90 - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO - CLÁUSULA PENAL COM PREVISÃO DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS

RECURSO ESPECIAL Nº 49.933-0 - SP Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. Recorrente: Magnum S/A Participações e Empreendimentos. Recorridos: Fernando Mitsuru Nishimura e outro. Advogados: Dr. Nilton Serson e outro - Dr. José Augusto Alcântara de Oliveira e outro. EMENTA Direito Civil. Compromisso de compra e venda de IMÓVEL celebrado antes da vigência da Lei Nº 8.078/90. Inadimplemento. Resolução. Cláusula penal. Previsão de perda de todas as prestações pagas pelos promissários-compradores inadimplentes. Redução pelo judiciário. Possibilidade. Art. 924, CC. Precedentes. •••