BDI Nº.10 / 2012 - Jurisprudência
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Cobrança de taxa condominial – Juntada da convenção posteriormente à inicial
Comentário: Na prática forense, quando o devedor não pagou as taxas condominiais e deseja ganhar tempo, contesta a ação com a clássica alegação, em preliminar, de inépcia da inicial, porque o condomínio não juntou documentos indispensáveis à sua propositura. Os documentos essenciais à propositura da ação de cobrança de taxas condominiais são:procuração, ata da assembléia que elegeu o síndico, convenção e especificação de condomínio, atas das assembléias gerais que aprovaram a previsão orçamentária do período cobrado e certidão do registro de imóveis/Compromisso de venda e compra ou de cessão de direitos (art. 1.334, § 2º C.C.). Esse tipo •••
(TJMG)