Adjudicação – Averbação na matrícula do imóvel – Liminar de imissão na posse - Possibilidade

EMENTA Agravo de Instrumento - Adjudicação - Averbação na matrícula do imóvel - Liminar - Possibilidade - Devidamente registrada a carta de adjudicação na matrícula do imóvel, não há como obstar a concessão da medida liminar de imissão na posse - Inteligência do artigo 37, §2º, do Decreto-Lei 70 de 1966. Agravo de Instrumento Cível n° 1.0239.11.000202-3/001 - Comarca de Entre-Rios de Minas - Agravante(s): Marcia Ribeiro Pereira - Agravado(a)(s): Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX - Relator: Exmo. Sr. Des. Nilo Lacerda ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Saldanha da Fonseca, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Belo Horizonte, 19 de maio de 2011. Des. Nilo Lacerda - Relator VOTO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Márcia Ribeiro Pereira contra a decisão, cuja cópia se encontra às fls. 122/123, proferida nos autos da ação de imissão na posse proposta por Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, que deferiu a imissão na posse do imóvel descrito na inicial. A Agravante sustenta, em síntese, ser necessária a modificação da decisão agravada, sob o fundamento de ser imprópria a ação proposta, visto que exerce a posse sobre o imóvel, por direito próprio, por longos 16 anos. Alega ser, juntamente com seu filho, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Pondera estarem ausentes os requisitos para concessão •••