Promessa de compra e venda – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo alienante na escritura pública supre a necessidade de a

Quinta Câmara Cível - Apelação Cível nº 0366905-28.2008.8.19.0001 - 40ª Vara Cível da Comarca da Capital - Apelante: Ivan Miranda Mattos - Apelado: Jaime Fernandez Calvino - Relator: Desembargador Roberto Távora Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros papéis comprobatórios da referida quitação – Não patenteada a obrigação de satisfazer a taxa condominial correspondente ao mês de setembro de 2007 – Falta de pagamento de parcelas por parte do comprador – Protesto de titular legítimo em face da inadimplência – Negado provimento ao recurso. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital constando como apelante Ivan Miranda Mattos e apelado Jaime Fernandez Calvino. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do •••