Programa Minha Casa, Minha Vida – Isenção de emolumentos estende-se a contratos de mútuo registrados no Registro de Títulos e Documentos

Registro de Títulos e Documentos – Contrato de mútuo para construção de unidade habitacional, com garantia fidejussória, celebrado com a Caixa Econômica Federal (Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV) – Isenção de emolumentos prevista no art. 43, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.977/09 – Inconstitucionalidade não reconhecida no âmbito administrativo – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Registro abrangido pela isenção, por se tratar de ato relativo ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário – Cláusulas específicas no instrumento, na forma do art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 6.962/09 – Consulta conhecida, com uniformização do entendimento no Estado (Lei Estadual nº 11.331/02, art. 29, § 2º). Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de consulta formulada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santos, sobre a aplicação do art. 43 da Lei nº 11.977/09 ao registro de um contrato de mútuo para construção de unidade habitacional, no “Programa Minha Casa Minha Vida” (fls. 2-10). O Corregedor Permanente remeteu os autos a esta Corregedoria Geral (fl. 31). Determinou-se à DICOGE a juntada de cópias de pareceres exarados em casos similares e a cientificação do IRTDPJ-SP e da CDT (fl. 32). Juntados os pareceres (fls. 36-89) e a manifestação conjunta das sobreditas entidades (fls. 96-99), baixaram-se os autos (fl. 100) para decisão do Corregedor Permanente, que entendeu aplicável o art. 43 da Lei nº 11.977/09 (fls. 105-107). Esse o relatório. Passo a opinar. A consulta tramitou regularmente e seu objeto é relevante, suscitando interesse geral. Preceitua o art. 43 da Lei nº 11.977/09: “Art. 43. Não serão devidas custas e emolumentos referentes a •••