ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA – BEM DADO PELA EMPRESA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO – LIBERAÇÃO DA HIPOTECA – QUITAÇÃO DO PREÇO

Recurso Especial nº 805.818 - RS (2005/0212571-1) – Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior – Recorrente: Banco Bradesco S/A – Recorrido: Regis Ary Mossmann e outro – Interes.: CLA - Companhia Latino América de Engenharia S/A - Massa Falida – Repr. por: Carlos Alberto Casseb - Síndico EMENTA Civil e Processual. Sentença. Apelação parcialmente não conhecida. Ausência de impugnação objetiva aos fundamentos da decisão de 1ª instância. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de construtora. Bem dado pela empresa em garantia de empréstimo. Quitação do preço. Hipoteca. Liberação. Súmula n. 308-STJ. I. Inservível confronto que pretende debater genericamente tese sobre a suficiência ou não de impugnação aos fundamentos da sentença por apelação, porém sem proporcionar ao julgador a exata situação fático-jurídica em que se deu a aplicação da tese, no plano concreto. II. “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (Súmula n. 308/STJ). III. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de março de 2010 (Data do Julgamento) Ministro Aldir Passarinho Junior, Relator RELATÓRIO Ministro Aldir Passarinho Junior: Banco Bradesco S/A interpõe, pelas letras “a” e “c” •••