ONDE DEVE SER RECOLHIDO O IMPOSTO POR EXCESSO DE MEAÇÃO NA PARTILHA, QUANDO HOUVER BENS IMÓVEIS SITUADOS EM DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS?

Pergunta: Foi apresentada para registro uma Carta de Sentença que tem imóveis de várias regiões do país. No divórcio do casal ficaram partilhados os bens de forma desigual (valores diferentes). O excesso da partilha deve ser tributado, mas onde deve ser pago o imposto do excesso? Como é feito este exame de onde pagar? Comparamos os bens para ver o excesso? (C.L.R. – Arraial do Cabo, RJ) Resposta: É preciso definir, primeiro, o tipo do •••