LOCAÇÃO - LEI Nº 6.649/79, ART. 52, III - PROVA DO DOMÍNIO - REGISTRO

RECURSO ESPECIAL Nº 40.391-0 - SP - (93.0030868-8) Relator: O Exmo. Sr. Ministro Vicente Cernicchiaro. Recorrente: Catharina Juhas. Recorrido: João Jurandir Espinelli. Advogados: Drs. Nilson Artur Basaglia e Luis Antonio Alvarenga Guidusli. EMENTA REsp - Civil - Locação - Lei nº 6.649, 16.05.79 (art. 52, III) - O direito não pode ser analisado como •••