ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL COMPROMISSADO EM 1968, SEM PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS – PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO E/OU DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO

ACÓRDÃO Imóvel - Adjudicação compulsória - Carência reconhecida por falta de prova escrita do pagamento - Ato presumido em virtude do decurso do tempo - Apelação provida para julgar procedente a ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 310.919-4/4, da Comarca de Santo André, em que são apelantes José da Costa e outra, sendo apelados Joaquim Fialho de Carvalho e outro. Acordam, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de apelação interposta de r. sentença que julgou extinta sem exame de mérito ação de adjudicação compulsória. Alegam os autores que a sentença reconheceu a carência, por entender faltar prova de pagamento do preço, que o contrato de cessão está datado de •••