O VALOR DO NEGÓCIO NA ESCRITURA PÚBLICA

Todos nós sabemos que na compra e venda de imóveis incide o chamado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os emolumentos devidos ao Tabelião de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A alíquota do ITBI pode variar de um município para outro, e sua base de cálculo normalmente é o valor venal constante no carnê de IPTU. Contudo, alguns municípios utilizam outros valores de “referência” para sua base de cálculo, que pode ser um valor pré-estipulado pelo município, diverso do valor venal ou o próprio valor declarado pelo contribuinte. O objetivo deste artigo é alertar o leitor de uma prática comum, porém ilícita, da possibilidade de fazer constar na escritura pública valor inferior ao verdadeiro valor do negócio para fins de diminuir o valor pago de ITBI e taxas. A prática acima descrita constitui crime tipificado pelo art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, com pena prevista de •••