COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ART. 86 DO C. CIVIL - ART. 32 DA LEI Nº 4.591/64 - INTERPRETAÇÃO - DUPLICIDADE DE AÇÕES - APENSAMENTO INARREDÁVEL

Apelação Cível nº 43.395, de Balneário Camboriú Relator designado: Des. Francisco Oliveira Filho. Apelante: CIVALE - Construtora e Incorporadora Ltda., sendo apelados Miecislau Streciwik e Pierina Angelina Streciwik. Adv(s). Dr(a)(s).: Francisco May Filho, Oswaldo Horongozo, Luiz Carlos Gay Serpa Daiello, Afonso Celso Nunes. Juiz(a) prolator(a): Dr(a) Roberto Hartke Filho. Sustentação Oral: Dr. Francisco May Filho. DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido declaratório c/c perdas e danos (autos nº 3.890/87) e procedente a rescisão c/c perdas e danos (processo nº 4.082/87), arcando os vencidos •••