MUNICÍPIO DO RECIFE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 15.563/91) - ALTERAÇÕES

Lei nº 15.957, de 28.09.94 (DO-PE 08.10.94) EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 34, e seu parágrafo 3º, criado pela Lei nº 15.821/93, o item 49 do art. 102, o art. 107, o art. 108, o parágrafo 7º do art. 115, os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do art. 117, e •••