CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL E TAXA DE ASSOCIADO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO

ACÓRDÃO Contribuição e taxa de associado - Execução de título extrajudicial - Inicial indeferida - Ausência de título executivo - Crédito que não se enquadra na hipótese do art. 585, V, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006) - As despesas de condomínio a que aludem referido dispositivo legal, são títulos executivos apenas quando oriundas de relação locatícia - Em se tratando de título executivo extrajudicial, a numeração contida no art. 585 é exaustiva, não comportando interpretação extensiva - Correto o indeferimento da inicial - Sentença mantida - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sem Revisão nº 521.861-4/2-00, da Comarca de são José do Rio Preto, em que é apelante Associação Residencial Márcia, sendo apelado Luiz Antonio Velani. Acordam, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade •••