ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIO RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - LEI Nº 4.504/64, ART. 92, §§ 3º e 4º

RECURSO ESPECIAL Nº 36.227-0 - MG(Registro nº 93.0017574-2) Relator: O Sr. Ministro Antônio Torreão Braz. Recorrentes: Holme Manoel da Costa e cônjuge. Recorridos: Maria Madalena Fofano e outros, e Joana Quinelato Botelho e outros. Advogados: Drs. Aristóteles Dutra Atheniense e outros, Carlos Mário Velloso Filho, Gustavo Capanema de Almeida e outros, e Dalva Maria da Silva Lopes. EMENTA: Estatuto da terra. Arrendatário rural. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel (Lei nº 4.504/64, art. 92, §§ 3º e 4º). 1. A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei nº 4.504/64, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. 2. Acórdão que se fundou sobretudo no exame da prova produzida no processo. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e dicutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Dias Trindade, convocado nos termos do art. 1º da Emenda Regimental nº 03/93. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. Brasília, 28 de setembro de 1993 Ministro FONTES DE ALENCAR, Presidente. Ministro ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, Relator. RELATÓRIO O SR. MINISTRO ANTÔNIO TORREÃO BRAZ (Relator): Trata-se de ação de preferência promovida por Holme Manoel da Costa e s/mulher, na qualidade de arrendatários, para a aquisição de um imóvel rural vendido pelos sucessores do arrendador, sem notificação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, ao •••