BDI Nº.6 / 1993 - Jurisprudência
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AÇÃO POSSESSÓRIA - OUTORGA UXÓRIA - SUPRIMENTO
Na possessória, a esposa do réu, ao constituir o mesmo patrono que o cônjuge varão, supre a falta de citação. Recurso improvido. Ap. Cív. nº 1.821/90. Relator: Juiz José Eustáquio da Silva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.821/90, de Itaparica, em que é apelante José Caetano de Santana e apelada Edene Lopes de Miranda. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, integrantes da Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença pelos seus fundamentos de fato e de •••
(TJBA, Bahia forense 36, p. 58)