LOCAÇÃO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – LOCADOR QUE, EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO, COLOCOU OS MÓVEIS DESTE EM UM DEPÓSITO, SEM O CONSENTIMENTO DO INQUILINO

ACÓRDÃO Ação de indenização por danos morais - Locador que, em face do não pagamento dos alugueres pela inquilina, colocou os móveis e utensílios em um depósito, sem o consentimento da inquilina - Exercício arbitrário das próprias razões - Dever de indenizar presente. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sem Revisão nº 341.215-4/3-00, da Comarca de Guarujá, em que é apelante Déa Ferreira, sendo apelado Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho. Acordam, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento parcial ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Carvalho Viana (Presidente, sem voto), Galdino Toledo Júnior e Maurício Vidigal. São Paulo, 24 de outubro de 2006. Testa Marchi, Relator VOTO A r. sentença de fl. 69, julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais c.c. obrigação de fazer, consistente na devolução de utensílios domésticos retidos pelo réu, por entender o MM. Juiz que a autora não comprovou o exercício arbitrário das próprias razões pelo réu. Apela a vencida pretendendo a alteração do julgado, com a procedência da ação, diante da prova da relação locatícia entre as partes, tendo o locador retirado os móveis e utensílios da casa, em face do não pagamento dos alugueres, sem ordem judicial. Contra-razões às fls. 73/77. É o relatório. 1. A autora promoveu a presente ação visando à reparação de danos morais mais a obrigação do réu de restituir os utensílios domésticos retidos, sob o fundamento de que era locatária de imóvel da Av. Tancredo Neves, nº 246, “5-A”, Cachoeira, Guarujá; que estava em atraso com os alugueres em razão de doença do •••