CONSEQÜÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO PELA CONSTRUTORA

O atraso na entrega do apartamento pela construtora acarretou a rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas corrigidas, mais juros, multa e indenização por danos morais no importe de 70 salários-mínimos ACÓRDÃO Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compromisso particular de venda e compra - Imóvel - Descumprimento do prazo de entrega pela construtora - Mora caracterizada - Sentença que determina a devolução dos valores pagos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação, além de multa e indenização por danos morais fixada no equivalente a setenta salários-mínimos - Recurso provido, em parte, apenas para excluir a multa, já que a previsão contratual referida na sentença é inaplicável à hipótese, inexistindo regra contratual prevendo incidência de multa em face da mora da vendedora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível com Revisão nº 189.433-4/0-00, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante (...) Acordam, em Nona Câmara “A” de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores João Carlos Garcia (Presidente, sem voto), Hertha Helena Rollemberg Padilha Palermo e Durval Augusto Rezende Filho. São Paulo, 13 de dezembro de 2005. Jayme Martins de Oliveira Neto, Relator VOTO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente, em parte, a demanda e declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando a ré a devolver à autora os valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação, observada a periodicidade dos desembolsos, além de multa prevista na cláusula vigésima segunda do contrato. A título de danos morais •••