IPTU - MAJORAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1º E 2º DO CTN) - VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

RECURSO ESPECIAL Nº 29.295-9/MS (92.0029184-8) Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo. Recorrente: Custódio Manoel Castro do Nascimento e cônjuge. Recorrido: Município de Campo Grande. Advogados: Custódio Manoel Castro do Nascimento e outro - José Antônio de Castro e outros. EMENTA Tributário. IPTU. Majoração. Ato do poder executivo. Princípio da legalidade tributária (art. 97, II, §§ 1º e 2º do CTN). Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por •••