POSSE – EMBARGOS DE TERCEIRO – DOAÇÃO DE IMÓVEL 20 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO – ADMISSÃO DOS EMBARGOS

AgRg no Recurso Especial nº 278.748 - DF (2000/0096251-1) Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL 20 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. - Embargos de terceiro destinados à proteção da posse, constituem instrumento hábil para debater a exclusão de bem adquirido por doação não levada a registro público. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho. Brasília (DF), 18 de agosto de 2005 (Data do Julgamento) Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator RELATÓRIO Ministro Humberto Gomes de Barros: O agravo regimental desafia decisão unipessoal que proferi (fls. 116/117), negando seguimento ao recurso especial. Decidi assim porque o STJ já proclamou que a falta de registro do ato de doação de imóvel, em época bem anterior ao ajuizamento da execução e penhora, não impede o ajuizamento de embargos de terceiro. O agravante afirma que a Súmula 84 do STJ não pode ser aplicada por analogia, bem como não foi comprovada a posse do imóvel pela embargante. - Embargos de terceiro •••