AÇÃO “QUANTI MINORIS” (ABATIMENTO NO PREÇO) – COMPRA E VENDA “AD MENSURAM” (VENDA POR MEDIDA)

Recurso Especial nº 512.458 - RJ (2003/0037110-2) Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros Processual – Ação quanti minoris – Venda ad corpus ou ad mensuram – Interpretação de cláusula contratual – Pesquisa da intenção das partes – Súmulas 5 e 7. – Não é possível conhecer de recurso especial desafiando acórdão louvado na interpretação do contrato e na avaliação da vontade que animou as respectivas partes (Súmulas 5 e 7). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de setembro de 2005 (Data do Julgamento) Ministro Humberto Gomes de Barros - Relator RELATÓRIO Ministro Humberto Gomes de Barros: O relatório que orientou a formação do acórdão recorrido descreve a lide, assim: “Trata-se de ação ordinária, objetivando abatimento no preço de imóvel vendido, um apartamento em Copacabana, fundado na alegativa de se tratar de compra e venda “ad mensuram”. A sentença (fls. 178/185) julgou improcedente o pedido, sendo mantida pela maioria da E. 18ª Câmara Cível (fls. 214/218), contra o voto (fls. 219/221) do E. Des. Jorge Luiz Habib, que •••