EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO

Pergunta: Jurisprudência sobre: Proprietário/Locador tomou conhecimento que o inquilino não está pagando o IPTU do imóvel locado desde o exercício de 2001, embora consta sua responsabilidade de pagamento em contrato. Pode o locador/proprietário ingressar com ação de execução da dívida diretamente contra ele e seu fiador, ou há necessidade de ingressar primeiro com ação de despejo por falta de pagamento do IPTU, esclarecendo que o aluguel está sendo pago normalmente. Existe jurisprudência a respeito? (J.C.F. – São Paulo, SP) Resposta: O contrato de locação escrito, devidamente assinado pelo devedor principal e fiador, constitui título executivo extrajudicial, e veículo hábil a processar cobrança dos aluguéis vencidos, IPTU e outros encargos •••