BDI Nº.21 / 2004 - Jurisprudência
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LOCAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO CO-PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR DO IMÓVEL; REGISTRO DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO - REQUISITOS
1. Não há falar em nulidade do registro do contrato de locação se o co-proprietário que o celebra detém autorização para a administração do imóvel. 2. A averbação no registro de imóveis, de que depende a oponibilidade do contrato de locação ao novo adquirente, tem como requisitos legais a “apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado •••
(STJ)