Aguarde, carregando...

BDI Nº.21 / 2004 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO CO-PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR DO IMÓVEL; REGISTRO DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO - REQUISITOS

1. Não há falar em nulidade do registro do contrato de locação se o co-proprietário que o celebra detém autorização para a administração do imóvel. 2. A averbação no registro de imóveis, de que depende a oponibilidade do contrato de locação ao novo adquirente, tem como requisitos legais a “apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado •••

(STJ)