USUCAPIÃO - JUSTIFICAÇÃO DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO DA POSSE "AD USUCAPIONEM", ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADMISSIBILIDADE

USUCAPIÃO - Justificação da posse - Caracterização da posse “ad usucapionem”, através de contrato de compromisso de compra e venda - Inadmissibilidade - Inicial incompleta pois, não ouvida contra promitentes que eram os titulares do domínio - Falta de citação dos promitentes-vendedores que eram os titulares do domínio na época do compromisso - Prazo que não se consumou - Não caracterização da posse entre presentes - Recurso não provido. Existindo promessa ou compromisso de compra e venda registrado, não é cabível afastar a necessidade no tocante à citação do proprietário, uma vez que o direito real sobre coisa alheia não é suficiente para abarcar e suportar conseqüências que digam respeito a todos os direitos inerentes à propriedade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 198.640.1-5, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante MARIA REGINA LUNDGREN, sendo apelado O JUÍZO: ACORDAM, em Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Em sua •••