PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI 10.188/2001) - ALTERAÇÕES

Medida Provisória nº 150, de 16.12.2003 (DOU-1 17.12.2003) Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º. A Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. (...). § 1º. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização, à •••