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BDI Nº.31 / 2003 - Jurisprudência Voltar

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - MULTA DIÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1 - Denotado que o pedido visa o cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura), devidamente prevista em contrato, o valor da causa deve corresponder ao montante respectivo da avença. Aplicação do art. 259, V do CPC. 2 - A pretensão de reduzir o montante da multa diária, como também •••

(STJ)