DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - QUEDA DE ÁRVORE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Queda de árvore, provocada por tempestade, atingindo casa vizinha, causando-lhe danos. Obrigação do dono da árvore de reparar o dano. Não caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior. Está dentro da esfera da previsibilidade a queda de árvore em decorrência de tempestade, fenômeno natural e corriqueiro. Apelação sem Revisão nº 619.910-00/8 - Bragança Paulista - 8ª Câmara - Juiz Relator: Renzo Leonardi - Data do julgamento: 30.07.2001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Renzo Leonardi, Relator VOTO Trata-se de ação de reparação de danos, julgada procedente pela sentença de fls. 27/28, condenando o réu a pagar a importância de R$ 397,55 e demais cominações legais. Irresignado, apelou o réu, clamando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, aduzindo, em síntese, não ter qualquer culpa no evento, pois, a árvore caiu devido a uma tempestade •••
(2º TACIVIL/SP)