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BDI Nº.15 / 2003 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA

Pode o autor desistir do pedido de despejo e prosseguir com a cobrança de aluguéis. A extinção da ação de despejo não obsta o exame da pretensão aduzida na incial. Apelação Cível nº 000.152.566-6/00 - Comarca de Belo Horizonte ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em confirmar a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Belo Horizonte, 17 de agosto de 1999. Des. Orlando Carvalho - Relator VOTO O Sr. Des. Orlando Carvalho: Conheço da remessa necessária bem como do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de reexame da sentença de fls. 64/66 que, nos autos de uma ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Maria do Nascimento Cardozo em face do Município de Belo Horizonte, julgou extinto o processo da ação de despejo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC e parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis, condenando o Município a pagar o valor de R$1.227,56 (um mil duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis •••

(TJMG)