CARTÓRIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA

Ap. Cív. Reg. Ac. 60263 Nº 24550-Bsb. Relator designado: Des. Getúlio Oliveira. DECISÃO: “Conhecidas. Unânime. Rejeitada a preliminar de decadência do direito de retrato, maioria, vencido o relator. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, maioria, vencido o relator. No mérito, improvidas as apelações, maioria, vencido o relator. Redigirá o acórdão •••