SFH - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - PRÉVIA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - PREVALÊNCIA - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.01.16728-6/MG Relator: Juiz Adhemar Maciel. EMENTA Civil. Contrato de mútuo hipotecário. SFH. Transferência do financiamento. Prévia anuência do agente financeiro. Vencimento antecipado da dívida. Cláusula contratual. Prevalência. Lei de registros públicos (Lei nº 6.015/73). Apelo desprovido. I - Conforme disposto em •••