CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARTÓRIOS 3º TEMA PARA ESTUDO: CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL

Uma pessoa maior e capaz, não se conformando com o prenome que lhe foi dado, lhe procura como oficial do Registro Civil que você é, para ser orientado como deve proceder para alterar o seu prenome. Esclarece que quando foi feito o seu registro de nascimento, recusou-se o Oficial em acolhê-lo. Submeteu sua recusa ao então Juiz que autorizou o registro com o prenome escolhido pelo pai. Como você orientaria essa pessoa? NOSSA ORIENTAÇÃO PARA ESTUDO. O art. 58 da lei nº 6.015 é taxativo: O PRENOME É IMUTÁVEL. No caso, o prenome cuja alteração é pretendida pelo seu portador, já •••