BDI Nº.3 / 1993 - Jurisprudência
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CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÁUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE
Condomínio. Cláusula de não-indenizar. Para os condôminos não há qualquer restrição para que decidam convencionar a cláusula de não-indenizar, eis que estão dispondo livremente no alcance do seu particular interesse, •••
(TJRJ, DJRJ 27.08.92, p. 207)