SÚMULA STJ Nº 84 - "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO"

Referência: Cód. de Pr. Civil, art. 1.046, § 1º. REsp nº 9.448-SP (2ª T 31.03.93 - DJ 26.04.93) REsp nº •••