LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - APLICAÇÃO DA MP Nº 542/94 (PLANO REAL) - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE A IMÓVEL RESIDENCIAL

Apelação c/ revisão nº 428945-00/4 Comarca de São Joaquim da Barra Data do julgamento: 22/03/95 Juiz Relator: Radislau Lamotta Juiz Revisor: Ferraz de Arruda Juiz Presidente: Francisco Casconi ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Radislau Lamotta Juiz Relator EMENTA: Os dispositivos referidos na Medida Provisória 542/94 relativos à locação de imóvel atingem tão-somente as locações residenciais. VOTO Nº 1.238 Trata-se de recurso •••