SFH - PES - PROVA PERICIAL - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM - INCONSTITUCIONALIDADE - VANTAGENS PESSOAIS - SALDO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA

Apelação Cível nº 96.01.56080-7/BA Relatora: Exma. Juíza Eliana Calmon EMENTA CivilSFHPESProva pericialMajoração das prestaçõesPlano de Atualização Misto - PAMInconstitucionalidadeVantagens pessoaisSaldo devedorSucumbência. 1. Legitimidade passiva da União, representando o Conselho Monetário Nacional, nos feitos ajuizados após a extinção do BNH, pelo Decreto-lei nº 2.291/86, em litisconsórcio com o agente financeiro. 2. A prova pericial constatou que as •••