ITBI "CAUSA MORTIS" - VALOR DO BEM A CONSIDERAR - SÚMULA 113, DO STF

Imposto de transmissão por morte. O cálculo deve ser apurado pelo valor da avaliação, corrigido até o efetivo pagamento. Não se confunde aquisição da propriedade com avaliação desta para pagamento de imposto. Em país de moeda instável, não é possível retroagir à data do óbito, •••