BDI Nº.10 / 1997 - Jurisprudência
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LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 67, INCISO III, DA LEI 8.245/91
Recurso Especial Nº 91.686/PA (96/0019617-6) (Recurso Extraordinário) DECISÃO I - Com fundamento na alínea "a" da norma autorizadora, H.N.S.N. Ltda., interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, assim ementado: " - LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 67, INCISO III, DA LEI Nº 8245/91. - A teor do inciso III, do artigo 67, da Lei nº 8245/91, impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma •••
(STJ, DJU 13.12.96, p. 50.256)