DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APE-LAÇÃO CÍVEL nº 272.431-2/4, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante T.U.S.A., sendo apelada P.M.S.A.: ACORDAM, em Quarta Câmara de Férias "JANEIRO/96" de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores NÉLSON SCHIESARI (Presidente) e SOARES LIMA, com votos vencedores. São Paulo, 9 de fevereiro de 1996. José Geraldo de JACOBINA RABELLO Relator VOTO nº 8.006 Desapropriação - Retrocessão - Processo extinto - Ausência, porém, de intimação pessoal da parte para recolhimento das custas complementares - Sentença anulada - Recurso provido. Trata-se de ação para devolução de imóvel desapropriado à anterior proprietária, por desvio de finalidade. Sucessivamente, o pedido é para condenação do M.S.A., em perdas e danos. Alegou a autora, T.U.S.A., que concordara com desapropriação amigável, porque destinado o bem a uma escola, situação em que •••