CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO INSS

1. A norma jurídica, qualquer que seja a sua natureza, necessariamente tem como suporte o fato social, depois de aferido o seu valor expresso na sua necessidade e utilidade. Essa é a síntese do nosso entendimento pessoal da Teoria da Tridimensionalidade do Direito, de autoria desse monumento jurídico nacional que é o Prof. Miguel Reale. 2. Diz o artigo 3º da Lei Fed. 8.935/94 que o notário e o oficial registrador São Profissionais do Direito (Art. 3º). Como tal pressupõe ter ele, no mínimo, conhecimentos elementares do Direito em tese mas deve ser um real conhecedor do Direito específico relacionado com suas atividades profissionais. 3. Esse conhecimento, em tese e específico do DIREI-TO, decorre do título que possui (Bacharel em Direito) ou do tempo que exercer as atividades notariais e registrais. No mínimo 10 anos (Art. 15 § 2º da Lei 8.935), pois após esse período os conhecimentos auridos nas atividades notariais e registrais equipara-o ao Bacharel em Direito para efeito de inscrição e participação em concurso. 4. Milita em favor do Bacharel em Direito e do preposto notarial e registral com 10 •••