IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI 4.591/64 E DECRETOS - LEIS Nº S 406/68 E 834/69

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 41383-RJ (96/0061073-8) Relator: O Exmo. Sr. Ministro José Delgado. Embargante: (...) Embargado: Município do Rio de Janeiro. Advogados: (...) DESPACHO A EMPRESA CONSTRUTORA WROBEL HILF LTDA. apresenta embargos de divergência contra acórdão assim ementado (fl. 404): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. LEI Nº 4.591/64. DECRETO-LEI Nº 406/68. DECRETO-LEI Nº 834/69. I - Se o incorporador assume as funções de construtor, por esta atividade, seja realizada por forma de empreitada ou de administração, está obrigado •••