I. RENDA - AUTUAÇÃO COM BASE EM AUMENTO PATRIMONIAL (A DESCOBERTO) - INSUBSISTÊNCIA - ATOS CARTORIAIS - FÉ PÚBLICA

Processo nº: 10925/000.078/95-08. Acórdão nº: 102-40.186 - Sessão de 12 de junho de 1996. ATOS CARTORIAIS - FÉ PÚBLICA - O tabelião quando dá fé a um documento, escritura, diz respeito a conter a expressão da vontade das partes que perante ele comparecem, quanto ao conteúdo, mormente em relação ao valor nela inserido •••