I. RENDA PESSOA JURÍDICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRAZO INFERIOR A UM ANO, ABRANGENDO A EXECUÇÃO MAIS DE UM PERÍODO-BASE - APLICAÇÃO DO ART. 281 DO RIR/80

PROCESSO: 10580.003.244/90-62 Sessão de: 16 de março de 1993. Acórdão: 105-7.303 Recorrente: Construtora Lord Ltda. Recorrida: DRF-Salvador/BA. IRPJ - Construção Civil, Contrato de Prestação de Serviços com prazo inferior a um ano, abrangendo a execução mais de um período-base, cabe ao fisco identificar e provar quais unidades foram concluídas em que período-base, para o efeito de aplicar •••