CHÁCARAS DE RECREIO E A LEI FEDERAL 6.766/79

A Lei Federal 6.766/79 disciplina o parcelamento do solo PARA FINS URBANOS. Pacificado está o entendimento de que os característicos do imóvel são delineados SEGUNDO A SUA DESTINAÇÃO, e não pela sua situação. Assim, as chamadas CHÁCARAS DE RECREIO são tidas como imóveis URBANOS e não rurais. Dest´arte, todo loteamento que envolva parcelamento do solo em lotes, ainda que estes sejam •••