MENÇÃO ERRADA NO TERMO DE CASAMENTO DO REGIME DE BENS

1. Quando foi promulgada a Lei Federal nº 6.515/77, alterado foi o regime legal de bens decorrente do casamento. Antes era o da comunhão de bens. A partir da citada lei passou a ser o da comunhão parcial de bens. 2. Para não predominar o regime legal de bens, há necessidade dos contraentes, através de escritura de pacto antenupcial, formalizada perante um notário, estipular o regime que desejam. Na ausência de tal escritura o que predomina é o regime legal de bens, muito •••